Petições Diversas
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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Para efetuar o preenchimento online de um formulário, deverá estar registado e autenticado.
Pode também optar por fazer o download do formulário, preenchê-lo em papel e entregá-lo posteriormente no balcão da Câmara Municipal.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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O Requerimento de Petições Diversas permite aos cidadãos apresentar solicitações à Câmara Municipal em contexto de âmbito geral. Este tipo de petição é geralmente utilizado quando solicitado por um serviço administrativo no âmbito de um procedimento em curso ou quando não existe um modelo específico de requerimento adequado ao pedido. |
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Deverão ser anexados à Petição Diversa todos os documentos que fundamentem o pedido. Os ficheiros devem ser do tipo .PDF (Portable Document Format) e estar devidamente identificados para facilitar o tratamento do processo. Exemplos de nomeação: (comprovativo_morada.pdf, fatura_xyz_2025.pdf). |
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Os pedidos submetidos através do Requerimento Petições Diversas são tratados pela Câmara Municipal em conformidade com as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA). |
Anexos
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Petições Diversas - Anexo 1
N.º máximo de Ficheiros1ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Petições Diversas - Anexo 2
N.º máximo de Ficheiros1ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Petições Diversas - Anexo 3
N.º máximo de Ficheiros1ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Petições Diversas - Anexo 4
N.º máximo de Ficheiros1ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Petições Diversas - Anexo 5
N.º máximo de Ficheiros1ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro-
