RGPD – Exercício de Direitos
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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Para efetuar o preenchimento online de um formulário, deverá estar registado e autenticado.
Pode também optar por fazer o download do formulário, preenchê-lo em papel e entregá-lo posteriormente no balcão da Câmara Municipal.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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Os dados requeridos no formulário são meramente\ indicativos, caberá a cada requerente a avaliação se as informações fornecidas\ são as estritamente necessárias para efetivação do pedido. |
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O Município de Terras de Bouro efetivará diligências\ adicionais caso considere que as informações fornecidas não são suficientes\ para identificar completamente o requerente. |
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O pedido do NIF justifica-se pelo facto de os sistemas\ de informação municipais usarem o referido identificador como base de gestão\ das bases de dados, podendo o referido identificador ser necessário para\ completar a resposta ao pedido. |
Legislação
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Regulamento 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
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