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Licenciamento de Ocupação do Espaço Público

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Pode também optar por fazer o download do formulário, preenchê-lo em papel e entregá-lo posteriormente no balcão da Câmara Municipal.

Formulário online

Registar no serviço

Taxas

Código
5.1.17.2

Apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no número do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, com a redação introduzida pelo ...

Valor
30,00 €

Anexos

Documento comprovativo de legitimidade do requerente

N.º máximo de Ficheiros
1

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Memória descritiva do equipamento a utilizar com o respetivo desenho

N.º máximo de Ficheiros
1

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Plantas de localização com a identificação do local previsto para a ocupação

N.º máximo de Ficheiros
1

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Cópia do último certificado e inspeção de cada equipamento

N.º máximo de Ficheiros
1

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Cópia da apólice de seguro de acidentes pessoais

N.º máximo de Ficheiros
1

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto

N.º máximo de Ficheiros
1

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Plano de evacuação em situações de emergência

N.º máximo de Ficheiros
1

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Planta com disposição do equipamento e demais atividades

N.º máximo de Ficheiros
1

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

Exportar para Excel

1

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