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Licenciamento de Ocupação do Espaço Público

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Formulário online

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Taxas

Código
5.1.17.2

Apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no número do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, com a redação introduzida pelo ...

Valor
30,00 €

Anexos

Traçado do percurso da prova

N.º máximo de Ficheiros
1

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer

N.º máximo de Ficheiros
1

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Parecer das forças de segurança competentes

N.º máximo de Ficheiros
1

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar

N.º máximo de Ficheiros
1

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Parecer da federação ou associação desportiva respetiva

N.º máximo de Ficheiros
1

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

Exportar para Excel

2

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